Direito Imobiliário regula as relações jurídicas acerca de bens imoveis

O Direito Imobiliário é o ramo do Direito Privado que regula as relações jurídicas acerca de bens imóveis. Essa área envolve diversos outros campos do direito, como Civil, Consumidor, Societário e Contratual, por exemplo.

Por isso, a legislação aplicável ao Direito Imobiliário é ampla e envolve vários ordenamentos jurídicos diferentes. Entre os principais estão:

• Código Civil: prevê as determinações legais sobre propriedade, posse e contratos;
• Novo Código de Processo Civil: dispõe sobre prazos e disputas processuais;
• Código de Defesa do Consumidor: resguarda o consumidor nas transações imobiliárias e impede cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda de imóveis;
• Lei n.º 13.097/2015: garante segurança jurídica para os negócios imobiliários e dispõe sobre as informações necessárias na matrícula do imóvel;
• Lei n.º 8.245 de 1991 (Lei do Inquilinato): regulamenta a locação de imóveis e dispõe sobre os direitos e obrigações do locador e locatário;
• Lei n.º 4.380 de 1964 (Lei do Sistema Financeiro de Habitação): dispõe sobre as regras do financiamento de imóveis;
• Lei n.º 4.591 de 1964 (Lei do Condomínio): dispõe sobre as regras que orientam as relações condominiais;
• Lei n.º 6.015 de 1973 (Lei de Registros Públicos): dispõe sobre o registro de imóveis.

Áreas de atuação do Direito Imobiliário

Compra e venda de imóveis

• Verificação de documentos referentes ao imóvel;
• Análise e elaboração de contratos imobiliários;
• Suporte na negociação imobiliária;
• Registro e lavratura da escritura pública de compra e venda;
• Promessa de compra e venda.

Locação de imóveis

Análise e elaboração de contratos de locação, questionamento de cláusulas, cobrança de aluguel e despejo.

Registro de imóveis

• Registro e regularização de imóveis na compra e venda, inventários e divórcios;
• Ações possessórias;
• Adjudicação compulsória.

Relações condominiais

• Consultoria jurídica para a administração condominial;
• Elaboração de Convenções Condominiais e Regulamentos Internos;
• Assessoria para reuniões de condomínio;
• Cobrança a condôminos inadimplentes;
• Representação de condôminos em ações judiciais.

Incorporações imobiliárias

Memorial de incorporação, negociação, análise e elaboração de contratos, Due Diligence imobiliária, fiscalização e acompanhamento das obras, registros em Cartório de Notas e obtenção de licenças.

Usucapião

Aquisição de propriedade por usucapião judicial ou extrajudicial.

Distratos imobiliários

Revisão contratual de compra de imóveis na planta, análise de previsões contratuais sobre desistência e devolução de valores e solicitação de indenização pelos valores pagos.

O escritório Guerrera Advocacia Especializada possui uma equipe de profissionais preparados e experientes em Direito Imobiliário. Entre em contato e agende uma consulta!