Direito de Família e Sucessões trata dos direitos e obrigações decorrentes das relações familiares e sucessórias

O Direito de Família e Sucessões é o ramo do Direito Civil que trata das relações familiares e sucessórias, bem como dos direitos e obrigações decorrentes dessas relações e estabelece normas jurídicas para a convivência familiar.

A legislação que rege as relações pessoais e patrimoniais da família está presente, principalmente, na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

Nesses ordenamentos jurídicos, estão também os princípios fundamentais do Direito de Família. São eles:

1. Solidariedade familiar: o compromisso que os membros de uma família têm uns com os outros de prover assistência material e moral para aqueles que necessitem;
2. Pluralismo familiar: o reconhecimento de vários tipos de famílias;
3. Liberdade: a não intervenção do Estado na entidade familiar;
4. Melhor interesse da criança e do adolescente: a plena proteção aos interesses da criança e do adolecente, de forma a garantir um ambiente familiar propício para o seu desenvolvimento;
5. Afetividade: a valorização do afeto nas relações familiares;
6. Igualdade entre cônjuges e companheiros: a garantia de igualdade jurídica plena entre os indivíduos (extinção do modelo de família patriarcal).

Atuações do Direito de Família e Sucessões

As principais áreas de atuação do Direito de Família e Sucessões são:

Casamento e União Estável

• Celebração e registro civil de casamentos;
• Divórcio judicial e extrajudicial;
• Formalização, reconhecimento e dissolução de união estável;
• Acordo pré-nupcial;
• Regime de bens;
• Contrato de namoro.

Parentesco

• Adoção;
• Investigação de paternidade;
• Reconhecimento dos filhos;
• Abandono afetivo;
• Alienação parental.

Guarda e Alimentos

• Modalidades de guarda de filhos menores;
• Regulamentação de visitas;
• Solicitação, revisão e exoneração da pensão alimentícia, pensão compensatória e alimentos gravídicos;
• Tutela e curatela.

Sucessões

• Arrolamento de bens;
• Partilha de bens;
• Inventário;
• Testamentos e doações;
• Planejamento sucessório;
• Deserdação e exclusão de herdeiros por indignidade.

Papel do advogado de Família e Sucessões

O advogado de Família e Sucessões pode atuar na esfera consultiva, com serviços de planejamento familiar e sucessório, conciliadora, de forma a evitar o litígio e resolver conflitos de forma extrajudicial, ou contenciosa, quando é necessário ingressar com ações judiciais.

No entanto, essa área de atuação exige mais que o conhecimento da legislação. O fator humano é intrínseco ao ramo familiar, afinal, os conflitos decorrentes das relações familiares envolvem desgaste emocional e psicológico para as partes envolvidas. 

Portanto, o advogado deve ter a habilidade de lidar com as questões familiares e sucessórias com empatia, ética e profissionalismo. 

O escritório Guerrera Advocacia Especializada possui uma equipe de profissionais preparados e experientes no Direito de Família e Sucessões. Entre em contato e agende uma consulta!