Justiça do Trabalho critica atuação do STF em julgamentos trabalhistas; tema da “pejotização” entra em pauta

A audiência pública foi promovida pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Trabalho da Câmara dos Deputados, com o objetivo de debater o papel do Judiciário diante das novas formas de contratação que têm se expandido pelo país.

Pejotização deixa trabalhador vulnerável, afirma presidente do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe de Mello Filho, foi firme ao criticar o avanço da pejotização — prática em que empresas contratam pessoas como pessoas jurídicas (PJ), mesmo quando existe relação típica de emprego.

Segundo ele, essa dinâmica retira a proteção constitucional e expõe o trabalhador a riscos em situações de doença, velhice ou acidente.

Ele destacou:

“O PJ é aquele que precifica, é aquele que escolhe o momento do trabalho dele, é aquele que oferece o trabalho dele. Eu quero saber se uma criança pedalando uma bicicleta é empreendedora. Porque ninguém está fiscalizando se tem uma criança pedalando uma bicicleta. E ninguém está registrando que tem 13.477 mortes de motoboys por ano neste país. E se juntarmos os últimos anos, nós chegamos a 36 mil. Eu tenho cansado de dizer: isso está acontecendo há mais de dez anos.”

A fala reforça a preocupação com trabalhadores de aplicativos e entregadores, que formam hoje uma das categorias mais expostas à precarização.

Judiciário não pode ignorar fraudes, alerta TRT-2

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), Valdir Florindo, também criticou decisões do Supremo que tratam de questões infraconstitucionais.

Segundo ele, ao interferir nesses temas, o STF ultrapassa sua competência, afetando o trabalho dos demais tribunais.

Florindo perguntava:

“Qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre temas infraconstitucionais representa, sim, uma intromissão desautorizada e indesejável na competência de outros tribunais, inclusive Tribunais Superiores. A propósito, indago, senhores, independentemente do que decida o Supremo Tribunal Federal, quando um juiz se deparar com uma fraude, o que ele deve fazer com ela, nesses casos? Escondê-la em uma gaveta com chave?”

Para ele, o juiz do trabalho deve continuar reconhecendo fraudes sempre que os fatos e provas apontarem nessa direção.

MEI e trabalhadores de aplicativos são empregados, diz MPT

Rodrigo Castilho, representante do Ministério Público do Trabalho, afirmou que tanto o microempreendedor individual quanto os trabalhadores de plataformas digitais possuem vínculo de emprego, variando apenas o modelo contratual imposto pelas empresas.

Ele ressaltou que os contratos são de adesão, sem espaço real para negociação, reforçando a necessidade urgente de regulamentação.

Impactos na Previdência e na seguridade social

O deputado Alencar Santana chamou atenção para os prejuízos da pejotização na arrecadação previdenciária — fator que coloca em risco a sustentabilidade da seguridade social.

Segundo ele:

“É vendida ao trabalhador essa suposta liberdade. Mas, logo adiante, ele fica na mão. E adiante é o Estado que vai suprir suas necessidades com a Previdência, com a assistência social, se ele ficar numa situação delicada do ponto de vista econômico. Quer dizer, aí não é o mercado, é o Estado. Estado que eles querem tirar dessa regulação, dessa proteção, mas que, lá adiante, é quem precisará garantir a proteção efetiva.”

Reforma trabalhista e avanço da tecnologia também preocupam

Representantes dos trabalhadores lembraram que as críticas à Justiça do Trabalho se intensificaram após a reforma trabalhista de 2017, que aumentou custos para ajuizamento de ações e ampliou a terceirização, inclusive de atividades-fim.

Além disso, destacaram que o avanço da inteligência artificial traz novos desafios regulatórios que precisam ser discutidos para proteger os direitos dos trabalhadores.